Atenção educadoras infantis de nossa cidade !
.A LDB 9394/96 foi alterada e a Educação Infantil está regulamentada com definição de n° de dias letivos, frequência, avaliação e carga horária diária.
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Segue anexo a Lei 12.796 de 4 de abril de 2013, sancionada pela Presidente da República.
Acesse a integra da Lei através do link abaixo:
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